POLÍTICA - Luiz Paulo: reforma política proposta é retrocesso

19/08/2017🌐Jorge Gondim

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Que consultas foram feitas à sociedade? Para onde caminha a democracia?
Quero falar hoje sobre tema que interessa a toda sociedade brasileira e, também, ao Parlamento. É a pretensa reforma política a ser votada no Congresso Nacional, que traz no seu bojo dois princípios que apontam para mais atrasos na vida política brasileira.
O primeiro é o chamado distritão, que a população tem dificuldade de entender exatamente o que é. Nosso distritão é o Estado todo. E serão eleitos os mais votados. Acaba-se com o voto de legenda. Para federal, os 46 mais votados e, para deputado estadual, os 70 mais votados. Além disso, torna-se mais caro o processo eleitoral.
Essa modalidade liquida de vez os partidos políticos, com cada um dos eleitos sendo dono de seu mandato, sem princípios ideológicos, nem tampouco os códigos partidários para seguir. A política como espaço coletivo de construção e decisão desfaz-se. Fica nas mãos de poucos. Ora, se serão eleitos os mais votados, por que não haver candidatura avulsa? E para que existirem os partidos políticos?
Associado a isso, apresenta-se a criação de Fundo Partidário de três bilhões e meio de reais, recurso público para ser dividido nas eleições de presidente, senador, deputado federal e deputado estadual. A população brasileira perde essa quantia enorme, a ser aplicada nas políticas públicas que interessam à sua melhoria de vida. É preciso muita cara de pau para achar que ninguém vai notar esse golpe no combalido e deficitário orçamento.
A conjugação da eleição dos mais votados com o Fundo Partidário é perversa e visa à manutenção dos mandatos de todos aqueles que estão no Congresso Nacional e, possivelmente, na maioria das casas legislativas. Por que chegamos a esta conclusão? Por não haver necessidade de voto de legenda. Cada partido apresentará poucos candidatos. Consideremos que um partido dos grandes apresentará cinco candidatos a federal e dez candidatos a estadual, possivelmente alguns mandatários e outros não. O tempo de televisão para federal será dividido por cinco e, para estadual, por dez, o que não leva, necessariamente, à equidade seja qual for a divisão. O mesmo acontecerá com o Fundo Partidário, que poderá ser distribuído dentro dos partidos com o critério que o partido quiser. A mesma regra que tira o poder partidário e coletivo, trocando-a pela votação meramente pessoal, dá à máquina partidária o poder de escolher quem terá acesso ao recurso público e suas possibilidades eleitorais. Evidentemente, os mandatários têm números a apresentar, as celebridades/corporações têm possibilidades a ofertar. E as ideias ficam onde? As máquinas ganham poder de negociação, mas se enfraquecem como legendas. Além disso, o tratamento de iguais como desiguais é ilegal, podendo judicializar o processo, abrindo possibilidade de uma representação direta de inconstitucionalidade.
Resultado: a reforma política é muito ruim. E, ao fazer em cima da hora, faltando 45 dias para acabar o prazo, fazem de afogadilho, atropelando a sociedade e seus anseios. Os parlamentos estaduais não podem votar, mas têm direito à opinião e devem exercê-lo.
Não considero que qualquer partido político, inclusive o PSDB, tenha feito qualquer consulta às suas bases estaduais para saber o que elas pensam. Discute-se só o interesse específico dos que estão no Congresso Nacional, como se partido político fosse só formado pelos congressistas e não pelo conjunto dos Estados e da própria sociedade.
Quero deixar aqui, de forma muito clara que, como deputado estadual do PSDB, independentemente de como vote o meu partido no Congresso Nacional, sou contrário à criação do Fundo Partidário de três bilhões e meio e sou contrário a que as eleições 2018 aconteçam sob a égide de que sejam eleitos simplesmente os mais votados. Oportunisticamente, surgem posições de que a oposição ao Fundo Partidário Eleitoral com recursos públicos deveria levar a abrir mão dele. É equívoco ou má fé. Não concordo com muita coisa aqui aprovada, e isso acontece com todos os deputados, mas, nem por isso se renuncia ao mandato quando derrotados. A luta se sustenta por meio do contraditório.
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